Esteve em votação na Sessão Ordinária da última terça-feira (29) o Projeto de Lei Legislativo nº 18/2019 que autoriza a criação de Fundo Especial de Amparo à Saúde – FEAS para o Município de Lagoa Vermelha. Após apreciação, o projeto foi rejeitado por 6 votos contrários e 4 favoráveis, totalizando 10 votos. De acordo com o Regimento Interno, a presidente da Casa Legislativa vota somente em caso de desempate.

O Projeto é de autoria do vereador Vicente Durigon (PDT), juntamente com os vereadores Ariovaldo Carlos da Silva (PDT), José Mário Ceni Barreto (PDT), Ranyeri Bozza (PDT) e Márcia Silvana do Carmo (PSB). O vereador Braulio Guedes (PTB) também assinava como proponente, porém no início da discussão do Projeto em plenário, solicitou a retirada de sua coautoria.

De acordo com o Projeto de Lei Legislativo, o objetivo primário era a captação de recursos externos para alocação em um fundo destinado especialmente à aquisição, construção, manutenção e reaparelhamento de uma unidade hospitalar no Município de Lagoa Vermelha.

Os recursos para composição do FEAS seriam aqueles resultantes do orçamento anual do legislativo não utilizado; de doações de entidades, ONG’s, pessoas jurídicas e físicas em geral; de aportes financeiros de outros municípios e; de emendas parlamentares que possuíssem tal finalidade.

Em análise ao Projeto de Lei, a Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores apontou parecer de inconstitucionalidade por apresentar vício de competência. A partir do parecer, o vereador proponente apresentaou uma emenda ao Projeto de Lei para suprimir um dos itens inconstitucionais apontados.

No Plenário, a primeira votação foi referente à emenda que previa a retirada no inciso 1º do artigo 2º do Projeto de Lei Legislativo nº 18/2018 que autoriza a criação de Fundo Especial de Amparo à Saúde.

“A inconstitucionalidade apontada foi relativa à economia orçamentária que foi suprimida com essa emenda. Não é uma lei impositiva, ela apenas autoriza o Executivo a criar o Fundo. É para que o município tenha uma rubrica específica de recursos externos para quando surgir necessidade. Para gestão atual e para futuras gestões, que quando surja a necessidade, tenha recurso empenhado”, defendeu o vereador Vicente Durigon na tribuna.

Após a discussão, a emenda foi rejeitada por maioria de votos.  Votaram contra, os vereadores Braulio Guedes (PTB), Enio Camargo de Vargas (DEM), Luiz Carlos Kramer (PP), Ricardo da Rosa (MDB), Ruth Beatriz Bussolotto (PP) e Valdemar Merib de Chaves (DEM). Votaram a favor da emenda os vereadores Ariovaldo Carlos da Silva (PDT), José Mário Ceni Barreto (PDT), Ranyeri Bozza (PDT) e Vicente Durigon (PDT).

Com a rejeição da emenda, mesmo com o parecer de inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Legislativo entrou em discussão e votação. O vereador Luiz Carlos Kramer, em sua manifestação na tribuna, expos seu posicionamento. “O projeto, que já teve parecer de inconstitucionalidade cria um Fundo, como dizem, um fundo sem fundo, mas para comprar o que? Se a Fundação Araucária já disse que não quer vender o hospital. Criar um fundo para comprar um hospital. Mas qual hospital?”, argumentou Kramer.

Já, o vereador Vicente Durigon voltou à tribuna reforçando a ideia de que o Projeto de Lei tem como objetivo de contribuir com a gestão da saúde pública do município, independente de quem estiver na gestão.  “A emenda era para suprir a inconstitucionalidade, foi rejeitada. O projeto, agora da forma como está, é institucional. Mas vejam bem, o projeto não é para criar o Fundo, o projeto é para autorizar o Executivo a criar”, destacou Durigon.

Após a discussão da proposta, que teve participação dos demais vereadores presentes no plenário, o Projeto de Lei Legislativo nº 18/2019 que autoriza a criação de Fundo Especial de Amparo à Saúde – FEAS entrou em votação, e obteve o mesmo resultado da emenda, ou seja, 6 votos contrários e 4 favoráveis, resultando na rejeição da proposta.

Ao final, Durigon lamentou a rejeição da proposição, externando que  “É de conhecimento de todos os munícipes que as reservas financeiras do Município de Lagoa Vermelha estão terminando por decorrência gastos desnecessários e falta de austeridade financeira por parte da atual administração municipal. Da mesma forma é de conhecimento o risco da comunidade lagoense ficar sem uma casa hospitalar em funcionamento, sendo que a implementação do Fundo de Amparo à Saúde serviria como medida de prevenção para uma possível compra, ou desapropriação do atual imóvel onde funciona o hospital e também como alternativa para a construção de uma nova casa hospitalar, podendo ser utilizado, ainda em atividades de manutenção e reaparelhamento do hospital. Perde a população”.

O vereador autor da proposição também relatou que havia mantido contato prévio com o Presidente da AMES – Marcelo Zambotto acerca do Projeto de Lei o qual se manifestou de forma favorável à criação do fundo para essa destinação.