Na 15º Sessão Ordinária do ano, realizada na última segunda-feira (16), 3 Projetos de Lei que preveem a abertura de crédito especial estiverem em pauta para serem discutidos e votados pelos vereadores lagoenses. Confira os projetos:

Projeto de Lei 51/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 250 mil, destinados à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. A proposta cria recursos orçamentários para fomentar programas de irrigação na área rural pela Secretaria de Agricultura.

Projeto de Lei 52/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 40.480,00, destinados à Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação. O texto prevê a manutenção das despesas com aluguel do Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS.

Projeto de Lei 54/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 20 mil, destinados à Secretaria Municipal de Administração. O recurso será destinado para a concessão de patrocínio, em conformidade com a Lei Municipal n° 7.703, de 23 de março de 2021 que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público.

Os projetos foram aprovados por unanimidade de votos. Confira os textos na íntegra: https://bit.ly/39x4hbu – https://bit.ly/3G1PiTq – https://bit.ly/3wmSGFd

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Lagoa Vermelha