Projeto de Lei Complementar 79/2022, foi aprovado por unanimidade de votos.

Tramitou na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Lagoa Vermelha, o Projeto de Lei Complementar 79/2022. De autoria do Poder Executivo, a proposta altera o Inciso I do Art.108 da Lei Municipal Nº 3.974, de 30 de junho de 1993 – Estatuto do Servidor Público Municipal.

No texto original, a referida lei autoriza os servidores públicos a se ausentar do serviço “por um dia a cada doze meses de trabalho, para a doação de sangue”. A nova redação modificou este período, permitindo que os servidores possam se ausentar do trabalho “por um dia, em cada seis (6) meses de trabalho, para doação de sangue”. Na prática, a nova legislação permite que os servidores públicos municipais possam se ausentar para efetuar a doação de sangue, a cada seis (6) meses, que é o período indicado para intervalo entre uma doação e outra.

A justificativa do projeto lembra que muitas vezes existe uma escassez da oferta de sangue ao “Banco de Sangue”, justamente em função da falta de doadores. Com a modificação da legislação espera-se que este cenário possa ser modificado, com a contribuição através de servidores públicos do quadro de pessoal do município. Sua redação ainda enfatiza que “a população é a principal afetada pelos impactos da atual regra, no processo de doação de sangue, sendo que para quem necessita do sangue, a oferta e o voluntariado são essenciais para salvar vidas”.

A redação do restante da Lei Municipal Nº 3.974 não foi alterada.

Confira o projeto, na íntegra, acessando o site da Câmara Municipal de Vereadores: https://bit.ly/3nTD9aS

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Lagoa Vermelha