Lagoa Vermelha - Recebida denúncia criminal contra Prefeito e vice-prefeito. Abre-se o direito de defesa e inicia a produção de provas
11-11-2022 Whatsapp
O Tribunal de Justiça recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra os Srs. Gustavo José Bonotto, Eder Manfron Piardi e Rogério Trevisan, respectivamente Prefeito e Vice-Prefeito de Lagoa Vermelha, e o último sócio-gerente da empresa Adeva Ltda. Em processos crimes quando é apresentada a acusação pelo Ministério Público, o juiz examina e verifica de forma preliminar se há plausibilidade na acusação mediante o confronto com as provas apresentadas, se houver, a denúncia é recebida e os acusados terão o direito de apresentar as provas para contrapor as alegações da acusação, pois é a partir deste momento que se inicia o processo criminal. Em casos em que um dos réus seja o Prefeito Municipal, esse exame de admissão da denúncia é feita pela Câmara competente do Tribunal de Justiça, ou seja, é a fase inicial do processo crime. Agora caberá a defesa dos acusados demonstrar que não houve o crime, portanto, neste momento nenhum dos envolvidos pode ser considerado culpado.