Foi aprovado por unanimidade de votos na Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 23, o Projeto de Lei Legislativo Nº 20/2020, de autoria do vereador Vicente Durigon (PDT). O Projeto torna obrigatória às instituições financeiras a disponibilização de canais de agendamento de forma eletrônica para atendimento a quem necessite da prestação de serviços dos bancos.

De acordo com Durigon, o objetivo é que os mecanismos digitais sejam utilizados principalmente nos períodos em que não houver abertura das agências bancárias ao público.

Conforme o texto aprovado, o agendamento deverá ser disponibilizado aos cidadãos através das seguintes opções: link próprio em site da instituição; aplicativo com finalidade exclusiva; endereço de e-mail, e aplicativo de mensagens instantâneas, todos para uso exclusivo de agendamento. Fica vedada a utilização exclusiva de agendamento por telefone, que deverá ser utilizado como canal complementar, a critério do usuário do serviço.

As instituições financeiras terão o prazo de cinco dias úteis, a partir do momento que a Lei entrar em vigor, para se adequarem. Em caso de descumprimento da Lei, a multa aos bancos será de 100 VRM, acrescida de 10 VRM a cada reincidência.

Após a sanção da Lei, os bancos deverão afixar cartazes na entrada de seus estabelecimentos, indicando quais as modalidades de agendamento eletrônico estão disponíveis. Além disso, terão o prazo de 24 horas para responder as solicitações pelo mesmo canal utilizado pelo usuário do serviço, informando a data e o horário do atendimento.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Lagoa Vermelha