O Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 – garante ao jovem o direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, bem como define como deve se dar a ação do poder público para a garantia desse direito, além de ofertas de empregos compatíveis com horários de trabalho e estudo.
O vereador Ranyeri Bozza, (PDT), encaminhou proposição no sentido que o Executivo estude a possibilidade de criar mecanismos ou desenvolver programas de incentivo às empresas que oferecerem vaga de primeiro emprego aos jovens lagoenses.
Ranyeri justifica a proposição:” A exemplo do programa PNPE, instituído pelo governo federal, em 2003, o objetivo é facilitar o acesso dos jovens ao emprego incentivando as empresas a contratarem pessoas entre 16 e 24 anos proporcionando incentivo a cada vaga criada”.