A Secretaria da Fazenda alerta aos produtores rurais que a emissão do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) inicia de forma antecipada neste ano. A partir desta segunda-feira (19) o procedimento já pode ser feito via internet pelo site do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) ou pelos aplicativos para celulares Android ou iPhone.

O CCIR é um documento emitido pelo Incra e é fundamental para comprovar o cadastro do imóvel no SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) – plataforma que reúne as informações cadastrais de todas as terras do Brasil.

Sem o certificado, os proprietários de imóveis rurais não conseguem fazer nenhuma movimentação em relação aos seus imóveis. Isso vale para operações como desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda sua área, utilizar como garantia para tomada de crédito rural e/ou para homologação de partilha amigável ou judicial em espólios (sucessão por causa mortis).

COMO EMITIR

Para emitir o novo CCIR, proprietários e possuidores a qualquer título de imóvel rural podem acessar o endereço eletrônico ou se porventura o produtor não possuir acesso à internet, a Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) realiza atendimento gratuito e todas as orientações que se façam necessárias são repassadas.

Fonte: Asscom Prefeitura LV