Lagoa Vermelha - Projeto que altera Sistema de Compensação de Horas dos servidores municipais está em fase final de tramitação na Câmara

27-11-2019 Whatsapp

Foto: Natália Biazus

A proposta apresentada pela Prefeitura altera dispositivo sobre a compensação de horário aos cargos efetivos.

Está em fase final de tramitação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 90/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo do Estatuto de Servidor Público Municipal que dispõe sobre a compensação de horário de trabalhos dos servidores.

O Projeto esteve em discussão na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da qual fazem parte os vereadores Vicente Durigon (PDT), Braulio Guedes (PTB) e Valdemar Merib de Chaves (DEM). Ainda nesta semana, o Projeto deve ser analisado pela Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, na quinta-feira, para que entre em votação ainda neste ano legislativo, que encerra no próximo dia 15.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, o recesso parlamentar inicia no dia 15 de dezembro, com isso, as Sessões Ordinárias serão realizadas até o dia 9.

A Administração Pública justifica em seu projeto que a implantação do Banco de Horas no âmbito do Serviço Público Municipal de Lagoa Vermelha tem como objetivo proporcionar a realização de serviços extraordinários, com a possibilidade de compensação de horário.

De acordo com a proposta, a compensação poderá ser efetivada em até seis meses após a sua realização, respeitada a necessidade do serviço e a conveniência do Servidor. O Poder Executivo defende que quando regulamentado, possibilitará aos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de Cargo Efetivo, a escolha, entre o recebimento do valor das horas extraordinárias trabalhadas, ou a compensação destas horas.

O Poder Legislativo lagoense busca dar ampla divulgação a esta matéria, em respeito ao princípio democrático, possibilitando que o público de interesse tenha conhecimento sobre os termos do Projeto.

A presidente da Câmara de Vereadores, vereadores Márcia do Carmo (PSB), destaca que o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo atinge todo funcionalismo público e, por isso, a divulgação da proposta e seus possíveis impactos, enquanto o projeto está tramitando.

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