A Vara de Execuções Criminais de Lagoa Vermelha, por intermédio do Juiz de Direito, Fabiano Zolet Baú, torna pública a abertura do prazo de 30 dias para cadastramento das entidades públicas ou privadas com finalidade social, com o objetivo de recebimento de verbas depositadas, a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal, em conta vinculada ao juízo da execução penal, relativa ao ano de 2024.