Está em tramitação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Legislativo 19/2022 de autoria do vereador Valdir Pomatti (PTB) que desobriga a realização de estudo de impacto ambiental para a supressão ou transplante de até 10 corpos arbóreos e de até 3 araucárias por obra ou empreendimento no perímetro urbano, bem como, em caso de árvores que são fontes de perigo e ofereçam risco de acidentes.

Atualmente, a Política Ambiental do Município exige a realização de estudo de impacto ambiental por técnicos habilitados, sendo que as despesas ficam por conta do proponente ou proprietário do projeto de edificação. Essa política foi implementada através da Lei Municipal 7.795/2021, sendo composta por 72 artigos e dois anexos. A proposta do vereador Valdir Pomatti diz respeito ao artigo 30º.

O parlamentar explica que independente do porte da obra e da quantidade de vegetação, o proprietário é obrigado a pagar o laudo que, somando a outras taxas, pode chegar ao valor de um salário mínimo. Além disso, Pomatti destaca que a proposta em questão não isenta a necessidade de autorização do órgão ambiental municipal competente.

“Esse custo nos parece abusivo e inviável para grande parte dos cidadãos e contribuintes, que já são onerados com a carga tributárias. Nosso objetivo com a alteração na Lei é baratear os empreendimentos de construção civil de pequeno porte, especialmente aqueles de pessoas humildes, que tocam seus negócios e constroem suas residências com enorme sacrifício”, explicou Valdir Pomatti.

O Projeto de Lei Legislativo deu entrada na Sessão da última segunda-feira (14) e, agora, segue a tramitação interna com a análise jurídica e posterior análise e relatoria das comissões internas permanentes, para que, então, esteja apto para votação em plenário.

Fonte:Comunicação CMLV