Na manhã da última terça-feira (15), a Polícia Ambiental de Lagoa Vermelha, em parceria com a equipe de policiamento ostensivo e o fiscal do meio ambiente do município, conduziu uma operação conjunta para reforçar o cumprimento da Lei Municipal nº 7.795 e o Decreto nº 9.324/24, que prevê a apreensão de animais de médio e grande porte que estejam soltos no perímetro urbano.

Nesta primeira ação, três equinos foram apreendidos e transportados para um abrigo sob a responsabilidade da Administração Municipal. O procedimento seguiu todos os trâmites previstos na legislação, incluindo o registro detalhado dos fatos e as condições físicas dos animais. O Termo de Apreensão foi lavrado no ato, descrevendo as circunstâncias e registrando fotos dos animais e do local da apreensão.

Conforme as normas, todo animal apreendido recebe a assistência veterinária para avaliar o estado de saúde e, caso necessário, o isolamento dos equinos com sinais de enfermidades. Os proprietários dos animais apreendidos são notificados e tem o prazo improrrogável de oito dias para requisitar a devolução, mediante apresentação de prova de propriedade, condições adequadas de transporte, local apropriado para a guarda, além do pagamento das despesas de manutenção.

Nos casos em que forem constatados maus tratos, a guarda dos animais será imediatamente retirada dos responsáveis, com a devida responsabilização administrativa, civil e criminal. O Decreto 9.324/24 também estipula que, caso os animais não sejam retirados no prazo estipulado, eles poderão ser doados a instituições públicas, entidades de proteção animal ou adotados por pessoas físicas que atendam os critérios estabelecidos, como possuir área adequada para alojamento e garantir a alimentação e o bem-estar dos animais.

A operação representa um passo importante na aplicação das diretrizes estabelecidas pelo município para garantir o bem-estar animal e o ordenamento do perímetro urbano, alinhado às normativas ambientais e de saúde pública. A Prefeitura de Lagoa Vermelha reforça seu compromisso com o respeito à legislação vigente e a proteção dos animais, garantindo a aplicação de medidas firmes para combater os maus tratos e a guarda irresponsável.