Política - Prefeitos querem aprovação da PEC que proíbe União de criar despesas sem orçamento

05-07-2022 Whatsapp

Créditos : Zulmara Colussi

Mais de cem prefeitos do Rio Grande do Sul estarão em Brasília nesta semana com o objetivo de fortalecer a Mobilização Municipalista que a Confederação Nacional dos Municípios organiza para esta terça-feira.

Questão central da mobilização da CNM estão as medidas que impactam diretamente a arrecadação e as despesas municipais. Na estimativa da entidade, pacote de propostas federais pode gerar mais de R$ 100 bilhões de impacto financeiro para os Municípios. Entre elas estão a criação de pisos salariais para diferentes categorias, redução de alíquota do ICMS para setores como combustíveis, energia e comunicações, aumento de isenção no imposto de renda e a ampliação da desoneração do IPI.

Os prefeitos fazem pressão para que o Congresso aprove a PEC 122, que proíbe a União e o Congresso seguirem criando atribuições e despesas para os demais Entes sem dizer de onde sai o dinheiro para pagar.

A PEC 122/2015 proíbe a transferência de “qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio”. O texto já está aprovado pelo Senado e passou por comissão especial da Câmara após forte mobilização da Confederação. Agora, aguarda votação no Plenário da Câmara.

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