O programa de Recuperação Fiscal 2021 é válido para contribuintes inscritos em dívida ativa até o dia 30 de junho deste ano, com desconto de 100% em juros e multas  

O Setor de Tributos de Capão Bonito do Sul segue, até dezembro, com o Programa de Recuperação Fiscal. O objetivo do Refis é promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa até o dia 30 de junho deste ano. Entre as vantagens de o contribuinte aderir ao programa, está o desconto de 100% nos juros e multas para os pagamentos, que devem ser realizados em cota única.

A Lei Municipal é uma ferramenta importante com reflexos diretos na arrecadação municipal, além de ser uma forma facilitadora para o contribuinte devedor. “Ao receber o valor em débito, a Prefeitura pode investir em melhorias para a população, já o contribuinte, que por diversos problemas ou dificuldades não pode estar em dia com seus tributos, tem agora, essa alternativa”, destaca o secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Gelson dos Santos Corbolin.

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Créditos tributários e não-tributários são valores inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Havendo defesa administrativa ou judicial, o contribuinte deverá desistir expressamente da impugnação. Os contribuintes em dívida com a Prefeitura de Capão Bonito do Sul, interessados em participar do Programa de Recuperação Fiscal do município, devem procurar o Setor de Tributos junto à Prefeitura.

Fonte: Ascom PMCBS