Aprovada Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026
O orçamento foi elaborado conforme a legislação vigente, considerando a previsão de arrecadação e a origem dos recursos.
Na sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira, 23 de dezembro, a Câmara Municipal de Lagoa Vermelha aprovou o Projeto de Lei nº 0113/2025, que fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.
De acordo o projeto, a Receita Orçamentária do Município foi estimada no mesmo valor da Despesa, totalizando R$ 199.905.531,00. O orçamento foi elaborado conforme a legislação vigente, considerando a previsão de arrecadação e a origem dos recursos.
A Despesa Orçamentária está distribuída entre dois grandes eixos. Do total aprovado, R$ 171.518.831,00 correspondem ao Orçamento Fiscal, que contempla as ações administrativas e os serviços públicos em geral. Já R$ 28.386.700,00 são destinados ao Orçamento da Seguridade Social, que engloba áreas como saúde, assistência social e previdência.
A aprovação da Lei Orçamentária Anual garante a base legal para a execução das políticas públicas, programas e investimentos do Município ao longo do ano de 2026, assegurando o planejamento e a organização das finanças públicas.