Câmara realiza sessão extraordinária e aprova projetos de relevância administrativa

A Câmara Municipal de Lagoa Vermelha realizou, na manhã desta terça-feira, 23 de dezembro, uma sessão legislativa extraordinária, convocada para a tramitação e votação de projetos considerados de relevante interesse público para a comunidade.
 
Durante a sessão, os vereadores analisaram e votaram matérias que integraram a pauta do período convocatório. Entre os destaques, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2025, que revoga o §1º do Artigo 22 e acrescenta novos dispositivos à Lei Orgânica, organizando de forma mais clara as modalidades de aposentadoria dos servidores públicos e as idades mínimas para acesso aos benefícios.
 
Também foi votado o Projeto de Lei nº 113/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Vermelha para o exercício financeiro de 2026, garantindo a base legal para a execução das políticas públicas, programas e investimentos ao longo do próximo ano.
 
Além desses, constaram na ordem do dia:
 

• Projeto de Lei nº 124/2025 – autoriza o Poder Executivo a realizar a venda, por meio de leilão público, de bem imóvel pertencente ao Município;

• Projeto de Lei nº 0135/2025 – autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00, destinado à Secretaria Municipal da Saúde.

• Projeto de Lei nº 0136/2025 – autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 19.183,00, destinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

• Projeto de Lei nº 0137/2025 – autoriza e prorroga a contratação temporária de servidores, em caráter emergencial;

 
Todos os projetos votados durante a sessão extraordinária foram aprovados e seguem para sanção do Executivo Municipal.