Últimos dias para negociar débitos com o Município

O programa oferece aos contribuintes a oportunidade de negociar créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Municipal, incluindo débitos que já estão em cobrança judicial.

Os participantes podem quitar o débito em cota única ou optar pelo parcelamento, de acordo com as condições estabelecidas.

Entre os principais benefícios do REFIS 2025 estão:

Isenção total de juros e multas;

Possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com entrada mínima de 10% do valor da dívida.

Condições de parcelamento

O número máximo de parcelas varia conforme o valor da dívida:

Até R$ 3.499,99: até 12 parcelas;

De R$ 3.500,00 a R$ 7.999,99: até 24 parcelas;

De R$ 8.000,00 a R$ 12.999,99: até 36 parcelas;

De R$ 13.000,00 a R$ 19.999,99: até 48 parcelas;

Acima de R$ 20.000,00: até 60 parcelas.

As negociações devem ser feitas na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Avenida Benjamin Constant, no antigo prédio do Posto Sanson, ao lado da Escola Bom Jesus.

O REFIS 2025 é uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem suas pendências com o município, garantindo mais tranquilidade financeira e contribuindo para o fortalecimento da arrecadação pública.